Processo 1055074-52.2019.8.11.0041

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E INVERTEU O ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBAR

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