Processo 1055199-06.2025.4.01.3700
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1055199-06.2025.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: AZU. JAPONESES E CONTEMPORÂNEO LTDA. Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS SENTENÇA TIPO “A” TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. LEI N. 14.148/2021. LEI N. 14.859/2024. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N. 2/2025. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR ATINGIMENTO DO LIMITE DE RENÚNCIA. ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, P
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