Processo 1055267-67.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1055267-67.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Americo Servidio - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos. AMERICO SERVIDIO propôs a presenteAção Declaratória cumulada com pedido de Repetição de Indébito, com requerimento de tutela de urgência, em face doESTADO DE SÃO PAULOe daSÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Sustenta o autor, em síntese, que é servidor público estadual aposentado no cargo de Procurador do Estado de São Paulo, auferindo seus p
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