Processo 1055348-40.2024.8.11.0041
TJMT • APELAçãO CíVEL
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Recurso de Apelação Cível nº 1055348-40.2024.8.11.0041 – Cuiabá. Apelante: Banco BMG S.A. Apelado: Sidney José de Oliveira. VISTOS A controvérsia discutida nos autos insere-se no Tema 1.414 do STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, relativo à validade e às consequências jurídicas
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