Processo 1055361-02.2025.8.13.0024

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1055361-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATTHEW OLIVEIRA JORGE ADVOGADO(A) : ELISA VALE CAMPOS BARBOSA (OAB MG171616) DESPACHO 1) Preenchidos os requisitos legais, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 2) Esclareça-se, inicialmente, que não será designada a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, pois a experiência demonstra que o índice de êxito é reduzido e, ademais, a pauta de audiências do CEJUSC encontra-se sobrecarregada, o que retardaria a marcha processual e a resolução célere do litígio. Todavia, caso ambas as partes manifestem interesse expresso na realização da audiência, ela será oportunamente designada; 3) Cite-se. Caso haja pluralidade de réus, a secretaria deverá fazer a conclusão somente após a citação e juntada de defesa de todos, ou decorridos os prazos, esclarecendo que, neste caso, o prazo começa a fluir a partir da citação do último; 4) Se alguma citação retornar negativa, determino desde já a intimação da parte autora para fornecer endereço atualizado, em 15 dias, e, cumprido e recolhidas as custas, cite-se; 5) Sendo o caso, com fundamento na Portaria nº 8.836/CGJ/2026, fica determinado o envio direto de mandados entre comarcas via EPROC, dispensando-se a expedição de carta precatória; 6) Juntada(s) a(s) contestação(ões), determino, desde já, a intimação da parte autora para apresentar impugnação, caso queira, em 15 dias; 7) Em caso de revelia, determino  a intimação da parte autora para informar se pretende produzir outras provas, no prazo de 15 dias. Caso negativo, venham-me os autos conclusos para sentença;  8) Apresentada a impugnação ou certificado o decurso do prazo, a secretaria deverá promover a conclusão dos autos para despacho saneador. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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