Processo 1055659-20.2025.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1055659-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEDIANE RODRIGUES AMORIM REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO, JOSE VITORIO DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL propo
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