Processo 1055916-45.2025.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055916-45.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE EXECUTADO: CLAUDIA CARDELICHIO DE SOUZA Vistos, etc. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, anteriormente extinto com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, diante da ausência de indicação de bens passíveis de penhora. Após a extinção, o Exequente informou que as partes teriam celebrado acordo extrajudicial, supostamente em cumprimento pela Executada, requerendo o sobrestamento do feito até a quitação integral. Contudo, embora intimado para apresentar manifestação e providenciar a juntada do respectivo instrumento, o Exequente permaneceu inerte. Desse modo, não há que se falar em homologação de acordo, uma vez que o ajuste sequer foi apresentado nos autos, inexistindo elementos que permitam aferir seus termos, condições, valores e obrigações assumidas pelas partes. Do mesmo modo, o sobrestamento pretendido não se mostra cabível. Além de o feito já ter sido extinto, a manutenção indefinida do processo em arquivo provisório, apenas para acompanhamento de acordo extrajudicial não submetido à homologação, não se compatibiliza com os princípios da simplicidade, celeridade, economia processual e efetividade que regem os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Por outro lado, verifica-se a existência de valores depositados judicialmente que pertencem à Executada, conforme depósitos de Ids. 210738832, 210738988 e 210739565, no montante de R$ 431,19 (quatrocentos e trinta e um reais e dezenove centavos). Diante do exposto: I – INDEFIRO o pedido de sobrestamento formulado pelo Exequente; II – DEIXO DE HOMOLOGAR o alegado acordo extrajudicial, ante a ausência de apresentação do respectivo instrumento; III – DETERMINO a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da Executada, relativamente à quantia de R$ 431,19 (quatrocentos e trinta e um reais e dezenove centavos), observados os seguintes dados bancários: Titular: Claudia Cardelichio de Souza CPF: XXX.XXX.XXX-XX Banco: 336 – Banco C6 S.A. Agência: 0001 Conta-corrente: 30912333-0 Cumprida a determinação, arquivem-se imediatamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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