Processo 1056045-50.2025.4.01.3400

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1056045-50.2025.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ZANETTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL PLATINI JULIANI - SP291422-A e DIANA OTSUKA DA SILVA - DF23522-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): ZANETTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DIANA OTSUKA DA SILVA - (OAB: DF23522-A) MICHEL PLATINI JULIANI - (OAB: SP291422-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457954363) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056045-50.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056045-50.2025.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ZANETTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL PLATINI JULIANI - SP291422-A e DIANA OTSUKA DA SILVA - DF23522-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1056045-50.2025.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Trata-se de remessa necessária, em face da sentença (ID 452363405 - págs. 1/2 - fls. 202/203 dos autos digitais), proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada promova a imediata conclusão do despacho aduaneiro de importação relativo à DI n. 25/0789786-3. É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1056045-50.2025.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo aplicado o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “(...) Ao analisar o pedido de liminar, este Juízo posicionou-se favoravelmente à pretensão da parte impetrante, conforme decisão, cujos fundamentos ora mantenho, a fim de embasar esta sentença de mérito, ante a ausência de qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a mudança do entendimento ali firmado, verbis: O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). No tocante ao fumus boni iuris, a impetrante logrou demonstrar a paralisação do despacho aduaneiro, por período superior ao razoável, em razão da mobilização dos servidores da Receita Federal, o que contraria o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88), bem como afronta o princípio da continuidade do serviço público. A ausência de conclusão do despacho aduaneiro, mesmo após a realização de atos de conferência documental e verificação física da…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.