Processo 1056067-20.2025.4.01.3300
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1056067-20.2025.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GABRIEL SOUZA SCHWIND FRANCO Advogado do(a) IMPETRANTE: RAPHAEL SOUSA PIZANI SILVA - BA32472 IMPETRADO: SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA, INSTITUICAO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA, SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - SESU/MEC TERC
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