Processo 1056077-55.2025.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1056077-55.2025.8.11.0001. Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Embargante: ROSÂNGELA BORGES DA SILVA ZANOL. Embargada: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA CADASTRAL EM UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO
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