Processo 1056415-92.2026.4.01.3400
TRF1 • Tutela Cautelar Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1056415-92.2026.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: SISTEMA PANTANAL DE PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES - SP240052 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar Antecipada com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo Sistema Pantanal de Produção e Comunicação Ltda. co
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