Processo 1056467-02.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1056467-02.2025.8.11.0041 Autora: Selma Silva Braga Ré: Águas Cuiabá S.A. – Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito, Cumulada com Restituição de Valores, Cumulada com Danos Morais e Pedido Liminar, ajuizada por Selma Silva Braga em desfavor de Águas Cuiabá S.A., perante esta 4ª Vara Cível de Cuiabá, distribuída em 17 de junho de 2025 (ID 197798792). A
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