Deonete Oliveira Barros de Brito x Municipio de Sao Paulo

Processo 1056537-68.2022.8.26.0053/214 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Angela Maria Prado - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos d