Processo 1056854-27.2026.8.26.0053
TJSP • Ação Civil Pública Cível
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Processo 1056854-27.2026.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Associação de Amigos e Moradores P.preservação do Alto da Lapa e Bela Aliança - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência proposta por Associação de Amigos e Moradores P.preservação do Alto da Lapa e Bela Aliança em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, Mauricio Steffen, Estelita Serra Fer
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