Processo 1056953-94.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1056953-94.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Maurilio Robinson Costa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, busca o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), até maio de 2022, com base na inclusão do abono complementar (ou Piso Salarial Docente) na sua base de cálculo, bem como a recomposição de seus vencimentos em razão da substituição da GDPI pela Gratificação
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