Processo 1057175-75.2025.8.11.0001
TJMT • RECURSO INOMINADO CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA Recurso Inominado Cível: 1057175-75.2025.8.11.0001 Tema: “incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos militares inativos”. Visto. Conforme decisão proferida no Incidente de Unifor
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