Processo 1057312-06.2020.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1057312-06.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO FILGUEIRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO REIS FONSECA - MA14240-A, MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - MA11274-A e MARCIA REGINA DOS REIS LUZ - MA6974-A DESTINATÁRIO(S): BANCO DO BRASIL SA JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - (OAB: SP424776-A) GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - (OAB: SP433538-A) JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - (OAB: MG79757-A) FABRICIO DOS REIS BRANDAO - (OAB: PA11471-A) SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - (OAB: MG44698-A) MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO FILGUEIRAS JOAO REIS FONSECA - (OAB: MA14240-A) MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - (OAB: MA11274-A) MARCIA REGINA DOS REIS LUZ - (OAB: MA6974-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459633474) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1057312-06.2020.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1057312-06.2020.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MG44698-A POLO PASSIVO:MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO FILGUEIRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO REIS FONSECA - MA14240-A, MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - MA11274-A e MARCIA REGINA DOS REIS LUZ - MA6974-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1057312-06.2020.4.01.3700 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A contra decisão em que se reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a incompetência desta Justiça Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, no qual pedia a autora, Maria Augusta do Nascimento Figueiras, a restituição de valores desfalcados de conta vinculada ao PASEP, a título de danos materiais, acrescidos de atualização monetária, bem como a condenação por indenização por danos morais. Nas razões do recurso, pretende a reforma da decisão para reconhecer a sua ilegitimidade passiva, pois entende que o Banco do Brasil é mero operador do fundo e o caso veicula pretensão de substituição dos índices oficiais de correção monetária e de juros aplicáveis ao saldo da conta vinculada ao PASEP, divergentes dos índices estabelecidos pela legislação do Conselho Diretor, de modo que a legitimidade seria da União. Intimados os apelados, apenas a parte autora apresentou contrarrazões ao recurso defendendo a manutenção dos fundamentos da sentença. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal deixou de se pronunciar acerca do mérito da causa, pugnando pelo prosseguimento da ação. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER…

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