Processo 1057346-19.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1057346-19.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - João Carlos Dias de Freitas - - João Paulo Barbosa Neto - - Jorge Luiz Teixeira - - Zoraide Bezerra da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, composta por servidores da Polícia Civil, objetiva a repetição de indébito alusivo à incidência do imposto de renda, sobre os juros de mora e sobre os vencimentos recebidos acumuladamente, com correção monetária e
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