Processo 1057553-31.2025.8.11.0001
TJMT • EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. A controvérsia reside na possibilidade de constrição judicial sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária. O Código de Processo Civil, ao disciplinar a ordem de penhora, prevê expressamente: “São sujeitos à penhora: (…) XII – os direitos aquisitivos derivados de promessa d
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