Processo 1057685-65.2025.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1057685-65.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Rural, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL DOS REIS MARTINS NETO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), EDNER GOULART DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELADO), MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE PRORROGAÇÃO/ALONGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ALONGAMENTO COMPULSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por produtor rural contra sentença que, em ação declaratória de cláusulas abusivas e de prorrogação/alongamento de débitos de natureza rural, julgou improcedentes os pedidos de alongamento de cinco operações contratadas com instituição financeira, consistentes em três Cédulas Rurais Hipotecárias, uma Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira e uma Cédula de Crédito Bancário. O apelante alegou queda no preço da arroba do boi, dificuldades no desenvolvimento da atividade pecuária e perda de parte do rebanho, sustentando direito subjetivo à prorrogação dos débitos com fundamento no Manual de Crédito Rural e na Súmula nº 298 do STJ, além de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial agronômica, veterinária ou contábil, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se o produtor rural comprovou o direito ao alongamento compulsório dos débitos representados por Cédulas Rurais Hipotecárias, Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira e Cédula de Crédito Bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias quando o conjunto documental é suficiente para a formação de seu convencimento, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 4. A controvérsia relativa à natureza dos títulos e à incidência do regime jurídico do crédito rural possui caráter predominantemente documental e jurídico, de modo que a prova pericial não altera o enquadramento legal da CPR-F nem da CCB. 5. A Súmula nº 298 do STJ reconhece que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, mas condiciona esse direito ao preenchimento dos requisitos legais e…

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