Processo 1058024-81.2024.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1058024-81.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AMELIA VALQUIRIA DE ALMEIDA CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A e JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A DESTINATÁRIO(S): AMELIA VALQUIRIA DE ALMEIDA CARNEIRO AILIO CLAUBER FONTES LINS - (OAB: SE6249-A) VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - (OAB: CE38032-A) GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - (OAB: CE40132-A) JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - (OAB: CE17866-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457262832) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058024-81.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058024-81.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AMELIA VALQUIRIA DE ALMEIDA CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A e JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AILIO CLAUBER FONTES LINS - SE6249-A, GEANE MERCIA MELO DE CAMPOS - CE40132-A, JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866-A e VALDIR QUEIROZ SAMPAIO JUNIOR - CE38032-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1058024-81.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A UNIÃO e a parte autora opuseram embargos de declaração contra o acórdão de ID 450453794, que negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à apelação da União apenas quanto ao termo inicial dos juros de mora. A parte autora sustentou omissões e contradições dos seguintes pontos (ID 451300426): 1) Prescrição e Actio Nata: Defendeu que a pretensão só nasceu com o julgamento da ADI 5179, devendo retroagir à EC 41/2003 ou a 1999; 2) Valor da PAE: Aduziu omissão quanto ao valor base da Parcela Autônoma de Equivalência, afirmando que o correto é R$ 1.714,75 (conforme CSJT-PP-661-03.2013.5.90.0000) e não R$ 1.458,00; 3) Absorção/Compensação: Questionou a legalidade da absorção da PAE, URV (11,98%), 28,86% e 3,17%, alegando ofensa à coisa julgada e ao patrimônio incorporado. A União alegou omissões (ID 452176208) quanto aos seguintes pontos: 1) Incompatibilidade com RGPS: Sustentou a impossibilidade de cumular os reajustes da ADI 5179 com provimentos judiciais que garantam reajustes baseados nos índices do RGPS; 2) Falta de Interesse de Agir: Alegou que o período posterior a 17/09/2020 foi quitado administrativamente (Ofício Circular CSJT 74/2021); 3) Teto Constitucional e Honorários: Requereu a observância do teto (art. 37, XI, CF) e a fixação de honorários apenas após a liquidação (art. 85, §4º, II, CPC). Contrarrazões apresentadas (IDs 452456854 e 452992553). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 -…

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