Processo 1058381-61.2024.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1058381-61.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: VANDRE BORGES DE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDRE BORGES DE AMORIM - DF75278-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANDRE BORGES DE AMORIM - DF75278-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO GETULIO VARGAS DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - (OAB: MG56543-A) VANDRE BORGES DE AMORIM VANDRE BORGES DE AMORIM - (OAB: DF75278-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458844205) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1058381-61.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1058381-61.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: VANDRE BORGES DE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDRE BORGES DE AMORIM - DF75278-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANDRE BORGES DE AMORIM - DF75278-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1058381-61.2024.4.01.3400 APELANTE: VANDRE BORGES DE AMORIM, UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) APELANTE: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A Advogado do(a) APELANTE: VANDRE BORGES DE AMORIM - DF75278-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS, VANDRE BORGES DE AMORIM Advogado do(a) APELADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A Advogado do(a) APELADO: VANDRE BORGES DE AMORIM - DF75278-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL, pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) e por VANDRÉ BORGES DE AMORIM contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de restabelecer a pontuação atribuída ao impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público da Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo – Área VIII, organizado pela FGV. A UNIÃO, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a sentença viola o princípio da separação dos poderes ao interferir nos critérios adotados pela banca examinadora, que teriam sido utilizados em conformidade com o edital e com os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. Alega que a reavaliação dos títulos ocorreu de forma geral, transparente e fundamentada, motivada por denúncias de incoerência na correlação temática dos documentos apresentados. Argumenta, ainda, que não houve ilegalidade no indeferimento da pontuação pleiteada pelo impetrante, uma vez que foram respeitados os critérios objetivos do edital, especialmente quanto à exigência de pertinência temática dos títulos e à necessidade de comprovação documental no prazo estipulado, vedando-se a complementação posterior. Por fim, afirma que a decisão impugnada estabelece tratamento desigual entre os candidatos e afronta as regras do edital, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo à apelação, a fim de evitar prejuízo à Administração Pública. A FGV, por sua…

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