Processo 1058535-20.2026.4.01.3300
TRF1 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1058535-20.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIFACS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON SANT ANA DOS SANTOS - BA17172 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência e de evidência, ajuizada por FACS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA., mantenedora da UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS, em face da UNIÃO FED
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