Processo 1058704-19.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1058704-19.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Brunno Tadeu Evangelista Targino - - Carlos Herminio Macedo - - Christian Nimoi - - Marcos Caciolli Arantes - - Osvaldo Mariani Simões - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, composta por servidores de segurança pública estadual, objetiva a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada
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