Processo 1058917-61.2023.4.01.3900
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1058917-61.2023.4.01.3900 AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PRODUTORES QUILOMBOLAS DO ABACATAL- AURA LITISCONSORTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO WEYL ALBUQUERQUE COSTA - PA6146-B REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO PARÁ, MUNICIPIO DE BELEM DECISÃO Trata-se de ação civil pública de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por danos à dignidade de grupo étnico-racial, com pedido liminar
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