Processo 1059281-82.2026.4.01.3300
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1059281-82.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: JOAO BARBOSA DE JESUS, DELSINEIA SILVA DA PAIXAO DE JESUS RÉU: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., PAGSEGURO INTERNET S.A. DECISÃO Em análise preliminar, ressalto que a regra prevista no inciso II do art. 6º da Lei nº 10.259/2001 comporta atenuação somente na hipótes
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