Processo 1059385-25.2023.4.01.3900

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1059385-25.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARISTIDES GOES MICCIONE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832-A e MARCELLINO ANDREIS - RS3183 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): ARISTIDES GOES MICCIONE CLAUDIA FREIBERG - (OAB: RS55832-A) MARCELLINO ANDREIS - (OAB: RS3183) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456910850) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1059385-25.2023.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059385-25.2023.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARISTIDES GOES MICCIONE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832-A e MARCELLINO ANDREIS - RS3183 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1059385-25.2023.4.01.3900 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, e no art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, por ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da justiça gratuita. Sustentou a parte autora a nulidade da sentença por error in procedendo, pois a extinção do feito foi feita na pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1017875-58.2024.4.01.0000, interposto contra a decisão interlocutória que indeferira a gratuidade da justiça; e que o art. 101, § 1º, do CPC dispensa a parte do recolhimento das custas até que o relator do agravo analise preliminarmente a questão; que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, de modo que houve cerceamento de defesa e violação aos princípios +do livre acesso à jurisdição e do devido processo legal. Decorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1059385-25.2023.4.01.3900 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo, nos termos dos arts. 1.011 e 1.012 do CPC, uma vez que a sentença foi publicada em 08/03/2025, sob a égide do atual diploma processual. A assistência judiciária gratuita é instituto fundamental destinado a viabilizar o acesso à jurisdição, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional. O art. 98 do Código de Processo Civil prescreve que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Complementarmente, o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal, estabelece uma presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção apenas deve ser afastada quando houver nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, hipótese em que o magistrado deve, antes de…

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