Processo 1059935-49.2025.4.01.3900
TRF1 • Ação Civil Pública Cível
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Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO 1059935-49.2025.4.01.3900 AUTORA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO RÉUS: ESTADO DO PARÁ E OUTROS DECISÃO I. Do interesse processual Dispõe o inciso I do art. 109 da CF/1988: Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de
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