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STJ › Processo 1060129-65.2023.4.01.3400
STJ
1. Município de Porto (agravante) x 2. Fazenda Nacional (agravado)
Processo nº 1060129-65.2023.4.01.3400 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 1060129-65.2023.4.01.3400, do STJ, movido por 1. Município de Porto (agravante) em face de 2. Fazenda Nacional (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Município de Porto (agravante)Polo ativo
2. Fazenda Nacional (agravado)Polo passivo
Carlos Yury Araújo de MoraisAdvogado
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