Processo 1060164-31.2025.8.26.0100
TJSP • Usucapião
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Processo 1060164-31.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Odete de Oliveira - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em
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