Processo 1060297-24.2024.4.01.3500

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1060297-24.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JAIRO QUINTINO CINTRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDSON BARBOSA DA SILVA - PE14876-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): JAIRO QUINTINO CINTRA JUNIOR JOSE EDSON BARBOSA DA SILVA - (OAB: PE14876-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458257675) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1060297-24.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1060297-24.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JAIRO QUINTINO CINTRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDSON BARBOSA DA SILVA - PE14876-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1060297-24.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Trata-se de remessa necessária, em face da sentença (ID 454959608 - págs. 1/5 - fls. 118/122 dos autos digitais), proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que confirmando a liminar, concedeu a segurança pleiteada, paramanter inalterados os benefícios decorrentes da Transação, caso o único óbice para tanto seja a necessidade de ajustes manuais por parte do Fisco, como ora descritos. É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1060297-24.2024.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- De início, conheço da presente remessa necessária, a teor do disposto no art. 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, deve ser confirmada a v. sentença objeto da presente remessa oficial, uma vez que se encontra devidamente fundamentada e provida de juridicidade, havendo o MM. Juízo Federal a quo aplicado o direito ao caso concreto, nos seguintes termos: “(...) De início, observo a presença dos pressupostos processuais e das condições de ação. Passo à análise do mérito mandamental. Ao examinar o pedido de liminar, este juízo assim decidiu no caso concreto: (...) A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação integral e cumulativa dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: existência de fundamento relevante e possibilidade concreta de que a eficácia da medida seja comprometida, caso deferida apenas ao fim do processo. O impetrante pede, em sede de liminar, "a suspensão da exigibilidade dos débitos abrangidos pelo deferimento da transação (doc. 05), representados pelos processos 10120-724.127/2013-38, 10120.724.833/2017-11, 10120.724.834/2017-58, 10120.724.835/2017-01 e 10120.758.054/2021- 98, até o julgamento definitivo deste Mandado de Segurança, determinando, ainda, que seja expedida Certidão Positiva com Efeito de Negativa dos tributos e contribuições administrados pela RFB em favor do impetrante." (sic). No caso concreto, está incontroverso que o impetrante aderiu a…

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