Processo 1060298-56.2026.4.01.3300
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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Seção Judiciária do Estado da Bahia 6ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1060298-56.2026.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SIQUEIRA MINERACAO LTDA TERCEIRO INTERESSADO: GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Siqueira Mineração Ltda contra ato atribuído ao Gerente Regional da Agência Nacional de Mineração no Estado da Bahia, por meio do qu
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