Processo 1060462-04.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060462-04.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Carla Mailu Lopes Moreira Accetta e outros - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso dos autores. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS CELETISTAS. ENFERMEIROS. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAIS TEMPORAIS QUE JÁ INTEGRAM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR (PISO SALARIAL). VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRETENSÃO DE QUE A VERBA GDAMSPE NÃO SEJA CONTABILIZADA PARA FINS DE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM. INADMISSIBILIDADE. PISO DESTINADO A GARANTIR À CATEGORIA PATAMAR SALARIAL MÍNIMO, QUE CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, SEM POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. ADI 7222/DF. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - Ana Paula Cerrato Tavares (OAB: 343610/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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