Processo 1060608-74.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1060608-74.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula Pereira Nunes - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Ana Paula Pereira Nunes ajuizou a presente ação em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, pleiteando a declaração judicial de renúncia de propriedade do veículo Ford/Verona 1.8I GL, placa CAL4798, Renavam XXX.XXX.XXX-XX, co
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