Processo 1060788-06.2025.8.11.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECORRENTE: IVONY GRACIOTTI SILVA RECORRIDA: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 1060788-06.2025.8.11.0001 - RECURSO INOMINADO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Ivony Graciotti Silva contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada em desfavor de Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., em razão do não comparecimento da autora à audiência de conciliação, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A recorrente alegou, em síntese, a necessidade de reforma da sentença pela ausência de intimação pessoal, embora estivesse representada pela Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de requerimento expresso da Defensoria Pública para intimação pessoal da parte autora impede a aplicação do art. 186, § 2º, do CPC e afasta a extinção do processo sem resolução do mérito pelo não comparecimento à audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 186, § 2º, do CPC condiciona a intimação pessoal da parte patrocinada pela Defensoria Pública a requerimento do Defensor Público, quando o ato processual depender de providência ou informação que somente a parte possa realizar ou prestar. 4. A Defensoria Pública, embora representasse a autora, não formulou pedido expresso de intimação pessoal na petição inicial nem quando intimada da audiência de conciliação. 5. A certidão dos autos registrou que a autora não havia sido intimada por falta de endereço completo e informou que a Defensoria Pública deveria se manifestar caso desejasse a intimação pessoal, com complementação do endereço da parte autora. 6. A Defensoria Pública limitou-se a declarar ciência da audiência de conciliação designada, sem requerer a intimação pessoal da autora e sem complementar o endereço necessário à realização do ato. 7. A ausência de pedido expresso de intimação pessoal afasta a alegação de nulidade por inobservância do art. 186, § 2º, do CPC, pois a prerrogativa legal depende de provocação da Defensoria Pública. 8. O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação configura desinteresse na causa e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 9. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública, prevista no art. 186, § 2º, do CPC, exige requerimento expresso do Defensor Público. 2. A ausência de pedido de intimação pessoal pela Defensoria Pública afasta a alegação de nulidade processual fundada na falta de intimação da parte assistida. 3. A ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação no Juizado Especial Cível caracteriza desinteresse processual e autoriza a extinção do feito sem…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.