Processo 1060936-72.2024.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1060936-72.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Intercopy Assessoria e Serviços Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 423/436 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença (fls. 411/419), expondo a parte seu inconformismo com fulcro no art. 1022 do CPC. Houve intimação da parte embargada. Assiste razão à embargante no que diz respeito ao erro material e às omissões em que incorreu o Juízo na sentença.
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