Processo 1060994-23.2021.4.01.3800

Apelação Cível Nº 1060994-23.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1060994-23.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : SIND TRAB IND PURIF DIST AGUA SERV ESGOTO DO ESTADO MG ADVOGADO(A) : GUILHERME PFEIFER PORTANOVA (OAB RS051998) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTES DO STJ QUE DELIMITAM A APLICAÇÃO DO TEMA 985/STF TAMBÉM PARA A HIPÓTESE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água em Serviço – Sindágua contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança coletivo no qual se postulava o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias gozadas relativamente à contribuição devida pelos empregados substituídos, bem como o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A sentença concluiu pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a verba em discussão, afastando a pretensão deduzida na inicial. Consignou, ainda, a inexistência de condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 3. O apelante sustenta que o Tema 985/STF tratou exclusivamente da contribuição previdenciária patronal, não alcançando a contribuição devida pelos empregados. Defende a aplicação do Tema 479/STJ, segundo o qual o terço constitucional de férias possuiria natureza indenizatória. Alega violação aos arts. 489, §1º, V e VI, e 927, §1º, do CPC, em razão da ausência de distinguishing entre as espécies de contribuição previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o entendimento firmado pelo STF no Tema 985 pode ser aplicado à contribuição previdenciária devida pelo empregado incidente sobre o terço constitucional de férias gozadas; e (ii) saber se subsiste a natureza indenizatória da verba reconhecida no Tema 479/STJ após a definição posterior do STF acerca da natureza remuneratória da parcela. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tema 985/STF examinou especificamente a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, fixando a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 6. O Tema 479/STJ também se limitou à contribuição previdenciária a cargo da empresa, inexistindo precedente vinculante do STJ que afaste expressamente a incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregado sobre a referida verba. 7. A premissa adotada pelo STJ no Tema 479, consistente na natureza indenizatória do terço constitucional de férias, foi posteriormente afastada pelo STF no julgamento do Tema 985, ocasião em que a Suprema Corte reconheceu a natureza remuneratória e habitual da verba. 8. Embora o Tema 985/STF tenha sido julgado sob a ótica da contribuição patronal, a definição da natureza jurídica remuneratória da parcela afasta a subsistência da fundamentação anteriormente utilizada para excluir a incidência da contribuição previdenciária. 9. A modulação de efeitos promovida pelo STF no Tema…

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