Processo 1061007-26.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1061007-26.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANO LIMA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ DESTINATÁRIO(S): GIULIANO LIMA ALVES CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - (OAB: PE27270-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458937600) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1061007-26.2024.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1061007-26.2024.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIULIANO LIMA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO - PE27270-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1061007-26.2024.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela parte autora contra sentença (ID 436645761) que julgou improcedente o pedido de remoção por motivo de saúde de dependente. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 436645742). Sem recurso. Nas suas razões recursais (ID 436645763), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) que sua filha foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e que necessita de acompanhamento multiprofissional contínuo na cidade de Teresina/PI, onde reside a genitora; 2) a imprescindibilidade de sua presença no tratamento, em razão da guarda compartilhada e da necessidade de participação ativa nas terapias, defendendo a violação ao direito à saúde e à convivência familiar. A parte recorrente pediu o provimento do recurso de apelação para o julgamento de procedência do pedido. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 436645765). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1061007-26.2024.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cinge-se a controvérsia em deliberar acerca da possibilidade de remoção de servidor público federal, por motivo de saúde, entre Institutos Federais distintos, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, “b”, da Lei n.° 8.112/1990. A sentença recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID 193737467, transcrição sem os destaques do original e com parágrafos recuados): (...) Trata-se de demanda proposta por GIULIANO LIMA ALVES em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no bojo da qual formula pedido nos seguintes termos: “3) Que LIMINARMENTE, INAUDITA ALTERA PARS, seja concedida tutela de urgência no sentido de ser concedida de imediato a remoção do autor para a UFPI como requerido, em atenção ao que prevê a legislação e jurisprudência, além dos laudos médicos que se acosta autos. Devendo, quando do deferimento da liminar de obrigação de…

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