Processo 1061624-76.2025.8.11.0001

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO Nº 1061624-76.2025.8.11.0001 ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECORRENTE: KETLYN CRISTINY CARAFFINI RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL. TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro restritivo, além de condená-la por litigância de má-fé. A recorrente sustenta a insuficiência das provas da contratação por se tratarem de documentos unilaterais e requer o afastamento da penalidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos eletrônicos apresentados pela instituição financeira são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito que originou a negativação; e (ii) estabelecer se a conduta da autora, ao negar dívida oriunda de renegociação parcialmente adimplida, configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC ao apresentar documentação que demonstra contratação eletrônica mediante biometria facial, conferindo segurança à operação. Os espelhos de faturas e o histórico de utilização evidenciam que o débito negativado decorre de renegociação da dívida original, parcelada em duas prestações, tendo a autora quitado apenas a primeira parcela. As telas sistêmicas constituem meio de prova válido quando corroboradas por outros elementos probatórios, conforme a Súmula nº 34 da Turma Recursal Única/MT, especialmente diante da existência de biometria facial e pagamento parcial realizado pela própria consumidora. A comprovação da origem da dívida e do inadimplemento legitima a inscrição do nome da devedora em cadastros restritivos, caracterizando exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A inexistência de ato ilícito afasta os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. A conduta da autora, ao negar reiteradamente relação contratual comprovada por robusto acervo documental e por pagamento parcial da renegociação, caracteriza alteração da verdade dos fatos e resistência injustificada ao andamento do processo, enquadrando-se nos incisos II e IV do art. 80 do CPC. A manutenção da condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios decorre do reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica comprovada por biometria facial, associada a telas sistêmicas, faturas e histórico de pagamento, constitui prova suficiente da relação jurídica e da legitimidade do débito. 2. O pagamento parcial de renegociação realizada pela…

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