Processo 1061905-41.2025.4.01.3300
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1061905-41.2025.4.01.3300 AUTOR: DIONIZIO DA ASSUNCAO SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação movida em face da União (Fazenda Nacional), por meio da qual objetiva a parte autora a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria/pensão e/ou aposentadoria/pensão complementar, em razão de ser portadora de doença grave. Pugna,
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