Processo 1062152-83.2025.4.01.3700

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1062152-83.2025.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MAURICELIA GAMA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006-A e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): MAURICELIA GAMA MARTINS WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - (OAB: MA21172-A) RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - (OAB: MA18006-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457768276) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062152-83.2025.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062152-83.2025.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MAURICELIA GAMA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006-A e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1062152-83.2025.4.01.3700 RECORRENTE: MAURICELIA GAMA MARTINS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança em face de sentença (ID 454656553) que determinou a autoridade impetrada o imediato restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor de MAURICELIA GAMA MARTINS, mantendo-o ativo até que seja oportunizada à segurada a submissão a nova perícia médica federal para avaliação de sua capacidade laborativa. Parecer ministerial pelo informando que deixa de se manifestar na remessa necessária (ID 454748124). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1062152-83.2025.4.01.3700 RECORRENTE: MAURICELIA GAMA MARTINS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Da análise dos autos, verifico que a sentença sujeita à remessa necessária não merece reparos. É que o Juízo a quo, ao conceder a segurança, apresentou, acertadamente, os seguintes fundamentos: 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MAURICELIA GAMA MARTINS contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO LUÍS, por meio do qual a parte impetrante pretende obter provimento judicial que determine o imediato restabelecimento e a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 721.926.289-3), retroativamente à data de sua cessação, de modo a viabilizar o exercício do direito de formular pedido de prorrogação administrativa ou assegurar a manutenção do pagamento até a realização de nova perícia médica federal. Alegou a impetrante, em síntese, que protocolou requerimento de benefício por incapacidade em maio de 2025, tendo sido agendada a perícia médica para o início de julho do mesmo ano. Sustentou que, embora a…

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