Processo 1062209-90.2023.4.01.3500

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1062209-90.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DOS MANACAS Advogado do(a) AUTOR: CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO29193 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL SENTENÇA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS MANACÁS pleiteia o recebimento de R$ 545,57 (quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) relativos às despesas condominiais com vencimento no período de 11/2018 a 05/2019 referentes à unidade habitacional 16B do bloco 102. LEGITIMIDADE PASSIVA O presente feito foi julgado extinto sem resolução do mérito. Em sede recursal a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva do FAR. A propósito, transcrevo o referido julgado proferido pela 1ª Turma Recursal desta Seção Judiciária: “DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL EM NOME DO FAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMISSÃO NA POSSE POR TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PROVIMENTO O RECURSO. I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DOS MANACÁS contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de representante do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR. A parte autora ajuizou execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais vencidas entre novembro de 2018 e maio de 2019, no valor de R$ 546,57, relativas à unidade 16B do bloco 102, registrada em nome do FAR. O juízo de origem acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade pelas despesas condominiais seria do promitente comprador, nos termos da Lei 9.514/97, e que o FAR apenas responderia por tais encargos se houvesse a consolidação da propriedade. No recurso inominado, o condomínio alega a ocorrência de error in iudicando na sentença, sustentando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de representante do FAR, continua sendo a proprietária registral do imóvel e que não houve comprovação da imissão na posse pelo promitente comprador, tampouco ciência inequívoca do condomínio sobre eventual transação. Aponta que a promessa de compra e venda apresentada pela CEF não foi levada a registro e que o juízo de origem desconsiderou a titularidade do imóvel, conferindo eficácia real a negócio jurídico de natureza pessoal. Defende que a responsabilidade pela dívida condominial deve recair sobre o titular do domínio e que a interpretação do Tema 886/STJ admite a legitimidade concorrente entre promitente vendedor e comprador, especialmente na ausência de alteração do registro imobiliário. Requer a cassação da sentença e o regular prosseguimento da execução. Em contrarrazões, a CEF/FAR insiste na ilegitimidade passiva, alegando que o contrato de arrendamento foi firmado com terceiro, que detém a posse do imóvel e, por isso, seria o responsável pelos encargos condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se, na ausência de prova de imissão na posse pelo promitente comprador, permanece a legitimidade passiva do proprietário registral do imóvel – no caso, o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – para responder pela dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A obrigação pelo pagamento das despesas condominiais possui natureza propter rem, e…

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