Processo 1062468-03.2025.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1062468-03.2025.8.11.0041 APELANTE: MARIA DA PENHA SILVA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de apelação cível interposta por Maria da Penha Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em face do Estado de Mato Grosso.
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