Processo 1062627-28.2023.4.01.3500

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1062627-28.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J. P. G. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANY RODRIGUES DA CONCEICAO DOS ANJOS - GO56548-A, MARIO LUCIANO ALVES JUNIOR - GO56072-A e JOHNATHAN FERREIRA SOBRINHO DOS ANJOS - GO68304-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): STEPHANI DE CARVALHO GONCALVES TEIXEIRA JOHNATHAN FERREIRA SOBRINHO DOS ANJOS - (OAB: GO68304-A) MARIO LUCIANO ALVES JUNIOR - (OAB: GO56072-A) TATIANY RODRIGUES DA CONCEICAO DOS ANJOS - (OAB: GO56548-A) J. P. G. S. JOHNATHAN FERREIRA SOBRINHO DOS ANJOS - (OAB: GO68304-A) MARIO LUCIANO ALVES JUNIOR - (OAB: GO56072-A) TATIANY RODRIGUES DA CONCEICAO DOS ANJOS - (OAB: GO56548-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460465672) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1062627-28.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062627-28.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J. P. G. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANY RODRIGUES DA CONCEICAO DOS ANJOS - GO56548-A, MARIO LUCIANO ALVES JUNIOR - GO56072-A e JOHNATHAN FERREIRA SOBRINHO DOS ANJOS - GO68304-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JAQUELINE CONESUQUE GURGEL DO AMARAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)/) 1062627-28.2023.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da SJGO que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o fundamento de que, embora comprovada a deficiência, a renda familiar per capita é superior a meio salário mínimo e os pais biológicos possuem obrigação alimentar, não restando caracterizada a situação de miserabilidade (id. 453620184 – pp. 255-261). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que o critério de renda deve ser analisado de forma flexível, conforme jurisprudência do STF e STJ, destacando que as elevadas despesas com o tratamento do menor (medicamentos, fraldas, alimentação especial e transporte) consomem a renda do grupo familiar, tornando-a insuficiente para prover sua subsistência digna. Argumenta, ainda, que a obrigação alimentar dos pais não deve obstar o benefício, dada a vulnerabilidade imediata demonstrada no estudo social. Requer a reforma da sentença para a concessão do benefício desde a DER em 09/04/2019 (id. 453620190 – pp. 265-271). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1062627-28.2023.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos do art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do benefício assistencial à pessoa com deficiência A Constituição Federal, em seu art. 203, V assegura a percepção de um benefício…

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