Processo 1063137-03.2025.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063137-03.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Lia Mendes Biaggio e outro - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. EC 113/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA. INDEPENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. R
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