Processo 1063167-04.2026.8.26.0053

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Processo 1063167-04.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Egeo Bomb Produtos Naturais Ltda - Vistos. EGEO BOMB PRODUTOS NATURAIS LTDA ajuizou a presente ação cível contra ato do SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, feito que segue o procedimento especial da Lei n° 12.016/2009. Aduz, resumidamente, que é sociedade empresaria que atua comércio varejista de produtos naturais, de perfumaria e presentes em geral, dentre todas as atividades indicadas em contrato social, qualificandose como contribuinte doICMSpróprio e por substituição. A maior parte dos produtos comercializados é submetida ao regime de substituição tributária "para frente" em que o fabricante ou o fornecedor da mercadoria retem a parcela deICMS-STque seria devido nas etapas subsequentes ao longo da cadeia de circulação, inclusive nas operações entre as associadas e os consumidores finais. No final de2025e no início de 2026, o Estado de São Paulo editou portarias que alteraram o regime de substituição, excluindo diversas mercadorias desse regime e determinando que os créditos decorrentes de estoque formado não poderiam ser imediatamente aproveitados, devendo observar os períodos de apropriação definidos naPortariaCAT 28/2020, com a redação dada pelaPortariaSRE07/2026, que reduziu o período de creditamento de 24 meses para 12 meses, o que se mostra ilegal porque impos às associadas da impetrante um verdadeiro financiamento das receitas do Estado de São Paulo. Sustentou a violação ao previsto no artigo 150, §7º, da Constituição Federal que estabelece a imediata e preferencial restituição doICMS-ST, bem como ao tema de repercussão geral 201 -STF e aos princípios da não cumulatividade e da legalidade. Subsidiariamente aduziu a necessidade de atualização dos créditos porque há mora injustificada do Fisco. Ao final, pugna pela concessão da segurança, permitindo-se que a impetrante seja (...) imediatamente restituída ou de apropriar-se integralmente em parcela única, em conta gráfica, do valor do ICMS relativo ao estoque existente em 31 de março de 2026, por flagrante violação ao art. 150,§ 7º, da Constituição Federal, ao princípio da não cumulatividade do ICMS (art. 155, § 2º, I, da CF), ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF), aos princípios da justiça tributária e da vedação a efeitos regressivos (art. 145, §§ 3º e 4º, da CF), aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade tributária (art. 150, I, da CF), legalidade (art. 5º, I, da CF), e à vedação ao confisco e ao enriquecimento ilícito do Estado (...). O pedido de medida liminar, em sede de tutela de urgência, restou indeferido. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações. O Ministério Público manifestou desinteresse em opinar no feito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, de rigor o afastamento da preliminar mal arguida pela impetrada, posto que se confunde com o mérito da demanda. Afinal, a existência ou não de direito líquido e certo é a questão de fundo da presente ação constitucional e a ilegitimidade da autoridade público não se fez demonstrada com firmeza. No mérito, de rigor a improcedência dos pedidos da parte autora. OICMSé imposto incidente sobre a cadeia de produção seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, mas não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou…

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