Processo 1063403-53.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1063403-53.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Audrey Balloni Carena - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, objetiva a inclusão da(s) verba(s) Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem como o pagamento das respectivas diferenças não prescritas. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de apl
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