Processo 1063481-40.2023.4.01.3300

TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
1063481-40.2023.4.01.3300
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
09ª Vara JEF - Salvador
Última publicação
12/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1063481-40.2023.4.01.3300 AUTOR: MARIA VILMA DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação ajuizada contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), na qual a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de que é titular, para que seja aplicado o artigo 29, inciso I da Lei n. 8.213/1991, em substituição à re

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