Processo 1063674-62.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1063674-62.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Aramis Garcia Stalba - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva indenização em pecúnia correspondente a 60 dias de licença prêmio adquiridas e não gozadas3. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação, pugnando pela improcedência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Le
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