Processo 1063722-05.2023.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1063722-05.2023.8.11.0001. REQUERENTE: LUZINETE JESUINA ORTEGA GARCIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 1. RELA
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